O Brasil voltou a conviver com um conflito institucional de alto impacto. De um lado, o Congresso Nacional tenta avançar com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer o marco temporal, fixando a promulgação da Constituição de 1988 como limite para a demarcação de terras indígenas. De outro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já iniciou julgamento no sentido oposto, com votos contrários ao marco temporal, ampliando o alcance das demarcações.
O resultado desse choque entre Legislativo e Judiciário é um só: insegurança jurídica.
Hoje, produtores rurais que ocupam e produzem legalmente suas terras vivem sob o risco permanente de perder áreas produtivas por decisões futuras, muitas vezes retroativas, baseadas em interpretações abertas sobre ocupação indígena. Isso não é um detalhe técnico. É um fator que paralisa investimentos, encarece crédito, reduz produtividade e cria um clima de instabilidade no campo.
O Congresso tenta resolver o problema por meio de uma PEC, elevando o marco temporal ao nível constitucional. Caso seja aprovada e sancionada, cria-se um novo patamar jurídico. Ainda assim, parte da comunidade jurídica argumenta que o Supremo poderia questionar essa mudança com base nas chamadas cláusulas pétreas da Constituição, alegando proteção a direitos fundamentais.
Esse cenário transforma o debate em um verdadeiro “nó jurídico”, em que ninguém sabe, de fato, qual regra vai prevalecer amanhã. E quando a regra do jogo muda durante a partida, o investimento simplesmente recua.
O peso do agro na economia brasileira
Essa insegurança não recai sobre um setor qualquer. O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, responsável por parcela significativa do PIB, do emprego e, sobretudo, do saldo comercial do país. Colocar uma “espada sobre a cabeça” do agro significa fragilizar justamente o setor que sustenta a economia em momentos de crise.
Nenhum país cresce punindo quem produz. Nenhuma nação se desenvolve criando dúvidas permanentes sobre o direito de propriedade.
Entendo que há um ponto central que costuma ser ignorado nesse debate: os povos indígenas já detêm cerca de 14% do território nacional. O problema enfrentado por essas comunidades não é, majoritariamente, a falta de terras.
O drama indígena hoje é outro. Em muitas áreas, aldeias são dominadas por garimpeiros ilegais, desmatadores, traficantes de armas e facções criminosas. Crianças sofrem com desnutrição, falta de atendimento médico, ausência de escolas e abandono do Estado. Isso não se resolve com mais hectares no papel, mas com presença efetiva do poder público.
Cidadania significa saúde, educação, segurança, proteção territorial real e integração produtiva. Sem isso, ampliar terras é apenas empurrar o problema para dentro da floresta, deixando populações vulneráveis à mercê do crime organizado.
Uma escolha que o Brasil precisa fazer
O debate sobre o marco temporal deveria ser uma oportunidade para o país buscar equilíbrio: proteger os direitos indígenas sem destruir a segurança jurídica e a capacidade produtiva do campo. Transformar essa discussão em uma guerra institucional só amplia a instabilidade e afasta soluções reais.
O Brasil precisa decidir se quer enfrentar os problemas com seriedade ou continuar apostando em decisões simbólicas, que parecem virtuosas no discurso, mas fracassam na prática.
Os povos indígenas precisam de cidadania. O campo precisa de segurança jurídica. E o país precisa de responsabilidade institucional. Sem isso, todos perdem.
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
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